Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Enggaja, operada por Marggin (CNPJ em processo de atualização), com sede em Estrela d'Oeste/SP, Brasil.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Portal do Consumidor da plataforma Enggaja, você ("Usuário" ou "Consumidor") declara que:

• •Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade
• •Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos
• •Concorda com a Política de Privacidade da plataforma

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a plataforma.

2.1. Criação da Conta

O cadastro é realizado mediante autenticação via código OTP (One-Time Password) enviado por e-mail ou WhatsApp. Não é necessária senha.

2.2. Dados Pessoais

Ao completar seu perfil, você poderá fornecer:

• •Nome completo
• •E-mail
• •Telefone (WhatsApp)
• •CPF
• •Endereço
• •Contas de redes sociais (Instagram, TikTok, etc.)

2.3. Veracidade das Informações

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. Em especial:

• •O CPF informado deve pertencer exclusivamente ao próprio Usuário. É expressamente proibido cadastrar CPF de terceiros
• •A utilização de dados falsos ou de terceiros constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio ou exclusão da conta, sem direito a ressarcimento de pontos ou recompensas acumulados

2.4. Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter a segurança de seu acesso (e-mail, telefone). Qualquer atividade realizada através da conta será de responsabilidade do titular.

3.1. Funcionamento Geral

A plataforma Enggaja permite que Estabelecimentos Parceiros ofereçam programas de fidelidade aos seus consumidores. Ao seguir um Estabelecimento, o Consumidor passa a participar do programa de fidelidade daquele Estabelecimento.

3.2. Acúmulo de Pontos e XP

• •Pontos são a moeda principal de cada programa, utilizados para resgatar recompensas
• •XP (Experiência) determina a progressão de nível do Consumidor
• •Pontos e XP são acumulados através de ações configuradas pelo Estabelecimento (compras, interações sociais, check-ins, indicações, desafios, entre outras)

3.3. Expiração de Pontos

Os pontos podem ter prazo de validade, definido individualmente por cada Estabelecimento Parceiro. O Consumidor será notificado sobre pontos próximos do vencimento. Pontos expirados serão removidos automaticamente do saldo (modelo FIFO — primeiro a entrar, primeiro a expirar).

3.4. Níveis e Badges

• •O Consumidor pode progredir em níveis (baseados em XP acumulado)
• •Badges (conquistas) são concedidos por atingir marcos específicos
• •Níveis e badges podem desbloquear benefícios adicionais

3.5. Desafios

Desafios são objetivos definidos pelo Estabelecimento. Ao completá-los, o Consumidor recebe recompensas (pontos, XP, badges). Desafios podem ser únicos ou recorrentes (diários, semanais, mensais).

3.6. Programas Especiais

• •Check-in: presença verificada por código PIN rotativo
• •Indicação: código exclusivo para convidar novos consumidores
• •Avaliações: recompensas por avaliações verificadas no Google Meu Negócio
• •Programa de Boas-vindas: passos introdutórios com recompensa ao completar

3.7. Limites

Cada ação pode ter limites de execução (por dia, semana, mês ou total). Esses limites são definidos pelo Estabelecimento e visam garantir a sustentabilidade do programa.

4.1. O que são Enggaja Coins

Enggaja Coins são a moeda digital da plataforma Enggaja, com conversão fixa de 100 Enggaja Coins = R$ 1,00 (um real).

4.2. Obtenção

Enggaja Coins podem ser obtidos através de ações específicas configuradas pelos Estabelecimentos Parceiros na plataforma.

4.3. Utilização

Enggaja Coins podem ser utilizados para:

• •Aquisição de produtos e recompensas na plataforma
• •Pagamentos híbridos (Enggaja Coins + dinheiro)
• •Saque em dinheiro (quando disponível e sujeito a aprovação)

4.4. Saques

• •O saque de Enggaja Coins é um recurso que pode ser habilitado ou desabilitado pela plataforma
• •Quando disponível, solicitações de saque estão sujeitas a aprovação pela equipe Enggaja
• •O valor é pago via transferência bancária ou outro meio determinado pela plataforma
• •A Enggaja reserva-se o direito de definir valores mínimos e procedimentos para saque

4.5. Natureza dos Enggaja Coins

Enggaja Coins não constituem moeda de curso legal, valor mobiliário ou qualquer instrumento financeiro regulado. São unidades de valor exclusivas da plataforma Enggaja.

5.1. Independência

Os Estabelecimentos Parceiros são entidades independentes que utilizam a plataforma Enggaja para gerenciar seus programas de fidelidade. A Enggaja não é parte nas relações comerciais entre Consumidores e Estabelecimentos.

5.2. Recompensas e Produtos

• •A entrega, qualidade e disponibilidade de recompensas, produtos, cupons e demais benefícios oferecidos através da plataforma são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Parceiro
• •A Enggaja não garante a disponibilidade, qualidade ou entrega de qualquer recompensa oferecida por Estabelecimentos Parceiros
• •Reclamações sobre produtos ou serviços devem ser direcionadas ao Estabelecimento Parceiro responsável

5.3. Configurações do Programa

Cada Estabelecimento define suas próprias regras de pontuação, limites, expiração de pontos e recompensas. A Enggaja fornece a tecnologia, mas não interfere nas decisões comerciais dos parceiros.

5.4. Encerramento de Programa

Caso um Estabelecimento Parceiro encerre seu programa de fidelidade, os pontos e recompensas acumulados naquele programa específico poderão ser perdidos. A Enggaja envidará esforços razoáveis para notificar os Consumidores afetados.

6.1. Vinculação de Contas

O Consumidor pode vincular contas de redes sociais (Instagram, TikTok, YouTube, Twitter/X e outras) à sua conta Enggaja para participar de ações de engajamento social.

6.2. Dados Acessados

Ao vincular uma rede social, a plataforma pode acessar:

• •Nome de usuário público
• •Interações verificáveis (curtidas, comentários, menções)
• •Contagem de seguidores (quando disponível publicamente)

A Enggaja não acessa senhas, mensagens privadas ou conteúdo não público.

6.3. Uso dos Dados

Os dados de redes sociais são utilizados exclusivamente para:

• •Verificar o cumprimento de ações de engajamento (seguir, comentar, etc.)
• •Conceder pontos e recompensas associadas a essas ações
• •Identificar o Consumidor em interações com Estabelecimentos

6.4. APIs de Terceiros

A Enggaja utiliza APIs oficiais de plataformas como Meta (Instagram), Google e outras. A Enggaja não se responsabiliza por:

• •Alterações, interrupções ou descontinuação dessas APIs
• •Mudanças nas políticas de privacidade das redes sociais
• •Indisponibilidade temporária de funcionalidades dependentes dessas integrações

6.5. Desvinculação

O Consumidor pode desvincular suas redes sociais a qualquer momento através das configurações do perfil.

O Consumidor compromete-se a não:

• •Cadastrar CPF ou dados pessoais de terceiros
• •Criar múltiplas contas para acumular benefícios indevidamente
• •Utilizar bots, scripts ou automação para realizar ações na plataforma
• •Praticar auto-indicação ou criar contas falsas no programa de indicação
• •Fraudar check-ins, avaliações ou qualquer mecânica de recompensa
• •Compartilhar códigos PIN de check-in com terceiros que não estejam presentes no local
• •Manipular ou tentar explorar vulnerabilidades da plataforma
• •Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma
• •Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros

A violação de qualquer uma dessas condutas pode resultar em:

• •Suspensão temporária ou permanente da conta
• •Cancelamento de pontos, badges e recompensas obtidos de forma irregular
• •Bloqueio de acesso à plataforma
• •Medidas legais cabíveis

8.1. Disponibilidade

A Enggaja emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas e imprevistos técnicos podem ocorrer.

8.2. Conteúdo de Terceiros

A Enggaja não se responsabiliza pelo conteúdo, ofertas ou ações dos Estabelecimentos Parceiros publicados na plataforma.

8.3. Danos Indiretos

Em nenhuma hipótese a Enggaja será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

8.4. Força Maior

A Enggaja não será responsável por falhas ou atrasos causados por eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, falhas de infraestrutura de internet, alterações em APIs de terceiros, ou determinações governamentais.

Todo o conteúdo da plataforma Enggaja — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interface, marca, logotipo, textos, imagens e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Marggin ou de seus licenciadores.

O uso da plataforma não concede ao Consumidor qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo, marcas ou tecnologia da Enggaja.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da Marggin.

A Enggaja reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais:

• •Os Consumidores serão notificados com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail
• •O uso continuado da plataforma após o período de notificação será considerado como aceitação dos novos Termos
• •Caso o Consumidor não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar a exclusão da conta

A versão mais atual dos Termos estará sempre disponível em enggaja.com/termos.

11.1. Direito de Exclusão

O Consumidor pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, através das configurações do perfil ou entrando em contato com o suporte.

11.2. Consequências da Exclusão

Ao solicitar exclusão:

• •A conta será desativada e os dados pessoais serão removidos conforme a LGPD
• •Os pontos e recompensas acumulados serão preservados e poderão ser recuperados caso o Consumidor reative sua conta dentro do prazo de retenção
• •Dados anonimizados poderão ser mantidos para fins estatísticos
• •Logs de acesso serão mantidos por 6 (seis) meses conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• •Registros de transações poderão ser mantidos por 5 (cinco) anos para fins legais e fiscais

11.3. Reativação

O Consumidor poderá solicitar a reativação de sua conta durante o período de retenção de dados, recuperando seu histórico de pontos e recompensas.

12.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• •Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• •Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• •Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

12.2. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Estrela d'Oeste/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

12.4. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos:

• •E-mail: [email protected]
• •WhatsApp: (17) 99637-7982
• •Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h

Para questões relacionadas a dados pessoais, você pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail acima.